Legislação

Legislação

Autorização ao Executivo Municipal a fazer Doação de Veículo ao SAAE e contém outras providências.

Em vigor
Lei Municipal Nº 1774/1992
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Dispõe sobre designação de Servidor Público para o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu-MG, em substituição à titular de Cargo e contratação para o cargo e dá outras providências.

Em vigor
Lei Municipal Nº 1769/1992
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Estabelece o quadro geral de servidores da Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto, fixa-lhes os respectivos padrões e vencimentos e dá outras providências

Em vigor
Lei Municipal Nº 1700/1991
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Autoriza ao SAAE a fazer aplicações financeiras e contém outras providências.

Em vigor
Lei Municipal Nº 1697/1991
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Autoriza ao SAAE a firmar convênio com o IPSEMG que especifica.

Em vigor
Lei Municipal Nº 1696/1991
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Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências

Em vigor
Lei Municipal Nº 1517/1987
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