Legislação

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Legislação - Entradas marcadas com Lei Municipal Nº 1700/1991

Altera o art. 1º da Lei Municipal Nº 2456/2005 que criou cargos na estrutura administrativa do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e contém outras providências

Lei Municipal Nº 1700/1991, Lei Municipal Nº 2418/2004, Lei Municipal Nº 2456/2005, Lei Municipal Nº 2647/2007
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Estabelece o quadro geral de servidores da Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto, fixa-lhes os respectivos padrões e vencimentos e dá outras providências

Em vigor
Lei Municipal Nº 1700/1991
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