Legislação

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Legislação - Entradas marcadas com Lei Municipal Nº 3364/2014

Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a contratar pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências

Em vigor
Lei Municipal Nº 3364/2014, Lei Municipal Nº 3482/2015
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