Legislação

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Resolução Nº 032/2020

Dispõe sobre a aprovação da proposta de regulamento de condições gerais para prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário para os municípios que firmaram convénio de regulação com o órgão de Regulação do CISAB-ZM.

Em vigor
Resolução Nº 032/2020
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Localizado em: 2020