Legislação
2020
Ementa:
Dispõe sobre a aprovação da proposta de regulamento de condições gerais para prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário para os municípios que firmaram convénio de regulação com o órgão de Regulação do CISAB-ZM.
Status:Em vigor
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Ementa:
Dispõe sobre medidas relacionadas à cobrança de tarifas e sustentabilidade econômico-financeira dos prestadores de serviços de água e esgoto dos municípios regulados pelo CISAB ZONA DA MATA que foram atingidos pelas chuvas ocorridas desde o último dia 24 de janeiro de 2020-
Status:Em vigor
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Ementa:
Dispõe sobre a Homologação da tabela de Outros Preps Públicos do Serviço Autónomo de Água e Esgoto — SAAE do Município de Manhuaçu-MG e cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
Status:Em vigor
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