Legislação

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Resolução ARIS-ZM Nº 030/2022

Dispõe sobre as condições gerais de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário para os municípios regulados pela Agência Reguladora ARIS-ZM e dá outras providências.

Em vigor
Resolução ARIS-ZM Nº 030/2022
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Localizado em: 2022