Legislação

Dispõe sobre as condições gerais de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário para os municípios regulados pela Agência Reguladora ARIS-ZM e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão dos valores das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário e do reajuste dos Outros Preços Públicos dos demais serviços do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do município de Manhuaçu, Minas Gerais.