Legislação

Dispõe sobre a correção monetária dos valores das Tarifas dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e da instituição dos Outros Preços públicos dos demais serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do município de Manhuaçu, Minas Gerais e dá outras providências.

Dispõe sobre a homologação do Regulamento de Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE de Manhuaçu, Minas Gerais.