Legislação

Dispõe sobre a aprovação de critérios mínimos para enquadramento de usuários na categoria Residencial Social dos serviços prestados pelo SAAE do município de Manhuaçu.

Dispõe sobre a aprovação dareduçáo de 10% (dez por cento) em todas as faixas de consumo e categorias no Anexo Tarifário instituído e aprovado pela resolução 009, de 08 de dezembro de 2017, para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Manhuaçu.