Legislação

Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Arinos 15, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.047311-1.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.182, de 15 de junho de 2021, de titularidade da empresa Voltalia Energia do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.351.042/0001-89, detalhado no Anexo à presente Portaria.

Dispõe sobre as novas tabelas de preços públicos, penalidades e repasse do IGAM aos usuários dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Manhuaçu.