Legislação

Estabelece a Estrutura Administrativa e Institui o Plano de Cargos , Carreira e Vencimento do pessoal do Serviço Autônom de Água e Esgoto -SAAE de Manhuaçu-MG e dá outras providências

Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a contratar pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências