Legislação

Autoriza o chefe do executivo municipal, a proceder repasse financeiro ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, e dá outras providências

Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a celebrar convênio com instituições financeiras, visando a concessão de empréstimos a seus servidores e dá outras providências

Concede reajuste salarial aos servidores municipais do SAAE, e dá outras providências

Autoriza reserva financeira em espécie, destinada ao custeio de pequenas despesas do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu, e dá outras providências