Legislação

Autorização ao Executivo Municipal a fazer Doação de Veículo ao SAAE e contém outras providências.

Dispõe sobre designação de Servidor Público para o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu-MG, em substituição à titular de Cargo e contratação para o cargo e dá outras providências.