Legislação

Legislação

Lei Municipal Nº 4167/2021

Dá nova redação ao art. 1º caput e §1º da Lei Municipal nº 3.976, de 24 de setembro de 2019 e dá outras providências.

Em vigor
Lei Municipal Nº 3976/2019, Lei Municipal Nº 4167/2021
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Localizado em: 2021