Legislação
Legislação - Entradas marcadas com Resolução Nº 032/2020
Ementa:
Dispõe sobre a aprovação da proposta de regulamento de condições gerais para prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário para os municípios que firmaram convénio de regulação com o órgão de Regulação do CISAB-ZM.
Status:Em vigor
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