Legislação

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Legislação - Entradas marcadas com Resolução Nº 002/2020

Dispõe sobre medidas relacionadas à cobrança de tarifas e sustentabilidade econômico-financeira dos prestadores de serviços de água e esgoto dos municípios regulados pelo CISAB ZONA DA MATA que foram atingidos pelas chuvas ocorridas desde o último dia 24 de janeiro de 2020-

Em vigor
Resolução Nº 002/2020
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