Legislação

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Legislação - Entradas marcadas com Lei Municipal Nº 2806/2008

Autoriza o Município de Manhuaçu a dar em pagamento ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, uma área de terreno urbano e contém outras providências

Em vigor
Lei Municipal Nº 2806/2008, Lei Municipal Nº 3976/2019, Lei Municipal Nº 4167/2021
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Autoriza o Município de Manhuaçu a dar em pagamento ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, uma área de terreno rural e contém outras providências

Em vigor
Lei Municipal Nº 2806/2008, Lei Municipal Nº 3976/2019
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